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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 17:17
Negado pedido de arquivamento de ação penal a empresário acusado de fraudar licitação no ES
A Primeira Turma do STF negou pedido de HC para o empresário J.A.L. acusado de fraude em licitação.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 14:48
Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano
Para conceder o auxílio-acidente basta haver a lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2010 - 10:05
Sexta Turma garante indenização por danos materiais à Funasa
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu manter indenização à Funasa que colidiu o veículo com microônibus do município do Córrego do Ouro.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 10:00
SDI-I: Ministério Público do Trabalho pode atuar em defesa de direitos individuais homogêneos
A SD-1 reformou decisão da Primeira Turma do TST, que havia declarado a incapacidade postulatória do Ministério Público no caso.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 16:26
Sindicato questiona competência da justiça comum para julgar "interdito proibitório" referente a greves
O fundamento do sindicato é de que, conforme diz o próprio STF, caberia à Justiça trabalhista julgar ações dessa natureza, e não à Justiça comum.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2010 - 11:53
Arquivada ação que questionava competência da Justiça trabalhista para julgar relação entre cartório e funcionária
A decisão é da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Ela entendeu que a ação é incabível.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2009 - 13:48
STJ decide obrigatoriedade de filiação à previdência complementar de escrivães e notários
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, não conhecer (não aceitar) do recurso contra a Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores (Comprevi). O recurso de notário que foi, seguindo lei estadual, compulsoriamente filiado à instituição pedia o desligamento da Comprevi e a devolução das contribuições já descontadas. O órgão julgador seguiu o voto do relator do processo, ministro João Otávio de Noronha.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2009 - 17:33
Projeto prevê planos de celulares mais baratos para deficientes auditivos, ou de fala, que usem "torpedos"
Ao defender a aprovação da matéria (PLS 238/08), o senador afirma que o uso das mensagens de texto - também chamadas de "torpedos".
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 20:11
Provas excluem culpa de vítima em acidente e motorista deve indenizar
Motorista responsável por acidente de trânsito que vitimou mãe de menor na Comarca de Várzea Grande, em 2002, deve pagar, a título de indenização por dano moral, o valor correspondente a R$ 85,5 mil.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2008 - 10:27
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2017 - 14:33
OAB requer ao STF providências pelo sigilo de comunicações entre advogados e clientes
A Ordem requer a determinação de lacração e posterior destruição de todo o material proveniente de interceptações dos diálogos cujo sigilo é garantido pela Constituição e pela Lei, e que não interessem às investigações.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2017 - 15:41
Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula
Não havia contrapartida ou condição grave de crise econômica que justificasse a mudança.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2015 - 09:24
Turma reduz valor de indenização por danos morais por considerá-lo desproporcional
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$500 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2014 - 15:00
OAB quer acesso a áudios do Superior Tribunal Militar gravados na ditadura
Conselho federal da Ordem protocolou pedido para ingressar em ação sobre o caso que já tramita no STF
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 19:45
MP Federal anula júri que absolveu militar acusado de matar jovens no Rio
Procurador da República apontou contradições nas respostas dos jurados e, em decisão rara, obteve da Justiça ordem para realização de novo julgamento
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2011 - 13:40
Atropelamento sem culpa do motorista não gera dano moral, diz TJ
As testemunhas ouvidas comprovam que o menino atravessou repentinamente a rodovia atrás de sua bola, e que o motorista não teve tempo de desviar
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 18:29
Ex-prefeito de cidade pernambucana não consegue habeas corpus
Ele é acusado pelos crimes de uso irregular de subvenções ou recursos públicos, não cumprimento de lei ou ordem e também por extorsão. No habeas corpus alegou-se não ter havido intenção de lesar o erário público
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 19:26
Procuradoria evita condenação da União em ação que cobrou mais de R$ 19 milhões em indenização por danos morais e materiais
O autor requereu reparo por danos morais e materiais por ter sido condenado indevidamente
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 09:57
Embargos de delcaração no rescurso especial. Majoração da tarifa. Energia elétrica.
Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:42
INSS alega descumprimento de decisão do Supremo pela Justiça do Trabalho
O INSS ingressou ação no STF para impedir que a Justiça do Trabalho julgue processo que discute o pagamento de verbas rescisórias e de honorários para ex-advogado credenciado à autarquia.